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Piedade do Rio Grande, 23 de Outubro de 2017 :: 57 visitantes online.

Justificativa pela inexigibilidade - Associação Estudantes

Publicado em 17/02/2017 00:00:00


 

Justificativa pela inexigibilidade para transferência de recursos para a Associação dos Estudantes Usuários do Transporte Noturno (AETUN): - que a referida entidade há anos vem desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza singular, que é a única no município que desenvolve a atividade proposta, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam desenvolvidos no próprio município pra o incentivo ao estudo.

Tendo em vista a contratação por Inexigibilidade para transferência de recursos para a Associação dos Estudantes Usuários do Transporte Noturno (AETUN) cujo objetivo:  Transporte noturno para estudantes do ensino superior, técnico, tecnológico e de demais instituições educacionais públicas e privadas do Município de Piedade do Rio Grande para a Cidade de São João Del Rei, para que cumpras suas obrigações estudantis diante dessas instituições.  

 

Considerando a hipótese de inexigir o chamamento público, nos termos da combinação do Caput do art. 31 com o inciso II do mesmo artigo: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: - II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4  de maio de  2000”.

Considerando se tratar a Associação dos Estudantes Usuários do Transporte Noturno (AETUN), de pessoa de jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de caráter educativo,  e assistencial, que cumpre os preceitos acima discriminados na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014;

Considerando, ainda, a combinação do Caput do art. 32 e § 1º deste mesmo artigo da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014: “Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público - § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no Caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública”JUSTIFICA-SE, por este instrumento a hipótese legal de inexigir o chamamento público, pela inviabilidade de competição, posto se tratar Associação dos Estudantes Usuários do Transporte Noturno (AETUN)  de única entidade legalmente habilitada para a realização do objeto desta contratação.

 

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