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Piedade do Rio Grande, 23 de Outubro de 2017 :: 56 visitantes online.

Justificativa para Inexigibilidade - Bloco Carnavalesco

Publicado em 17/02/2017 00:00:00


 

Justificativa pela inexigibilidade para subvenção social para blocos carnavalescos:- que as referidas entidades há anos vem desenvolvendo atividades em parceria com o poder público municipal de maneira satisfatória, que a atividade objeto do plano de trabalho proposto é de natureza singular, que são as únicas no município que desenvolvem a atividade proposta, sendo de grande relevância que os serviços ofertados sejam desenvolvidos no próprio município, seja em razão do deslocamento dos usuários, como para o fortalecimento do vínculo familiar, haja vista o número de usuários residentes no município.Tendo em vista a contratação por Inexigibilidade para transferência de recursos para os Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Unidos da Biquinha, Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Virgens da Pie, Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Cavuco Xará realizar o desfile oficial dos Blocos, do Carnaval 2017, na Praça Salvador Lourenço, Piedade do Rio Grande (MG): Considerando o cumprimento à Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 que “Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”.Considerando a hipótese de inexigir o chamamento público, nos termos da combinação do Caput do art. 31 com o inciso II do mesmo artigo: “Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: - II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”. Considerando se tratar Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Unidos da Biquinha, Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Virgens da Pie, Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Cavuco Xará, de pessoas de jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, de caráter cultural, educativo, promocional e assistencial, que cumpre os preceitos acima discriminados na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014;Considerando, ainda, a combinação do Caput do art. 32 e § 1º deste mesmo artigo da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014: “Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público - § 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no Caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública”, JUSTIFICA-SE, por este instrumento a hipótese legal de inexigir o chamamento público, pela inviabilidade de competição, por se tratar Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Unidos da Biquinha, Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Virgens da Pie, Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Cavuco Xará as únicas entidades legalmente habilitadas para a realização do objeto desta contratação, sua singularidade está esculpida no art. 5º de seu Estatuto. JUSTIFICA-SE, por este instrumento a hipótese legal de inexigir o chamamento público, pela inviabilidade de competição, posto se tratar que os Grêmios Recreativos, são as únicas entidades legalmente habilitadas para a realização do objeto desta contratação.

Piedade do Rio Grande, 16 de fevereiro de 2017

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